TEA E TRAJETÓRIA HISTÓRICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO: UMA REVISÃO DOCUMENTAL DOS MARCOS LEGAIS E NORMATIVOS BRASILEIROS
DOI:
https://doi.org/10.1234/sydh6572Keywords:
Transtorno do Espectro Autista, Políticas públicas, Inclusão, Direitos, Educação especialAbstract
Este artigo analisa a trajetória histórica das políticas públicas brasileiras voltadas à inclusão e à garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com atenção aos principais marcos legais e normativos federais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza documental e perspectiva histórico-descritiva, desenvolvida a partir do levantamento, seleção, organização cronológica e análise temática de leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos oficiais relacionados ao TEA, à educação especial e inclusiva, à acessibilidade, à saúde, à assistência social e aos direitos das pessoas com deficiência. O percurso documental compreende o período entre a Constituição Federal de 1988 e as normas publicadas até 2026. A análise evidencia um movimento de ampliação e especificação progressiva dos direitos, partindo de garantias gerais destinadas às pessoas com deficiência e avançando para dispositivos específicos voltados às pessoas com TEA. Ao longo desse processo, diferentes dimensões da vida social passam a integrar a agenda pública, incluindo educação, saúde, acessibilidade, assistência, participação social e responsabilidades do poder público. Os documentos analisados também mostram que a consolidação normativa constitui uma etapa importante, mas não suficiente para assegurar a inclusão, cuja efetivação depende de regulamentação, recursos, serviços, formação profissional, articulação intersetorial e acompanhamento das políticas públicas.
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